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Se você irá a um Feirão de Imóveis patrocinado pela Caixa Econômica Federal (CEF), saiba que ela não pode lhe obrigar a adquirir outros produtos da CAIXA além do financiamento que você está buscando. Isso é ilegal e o Código de Defesa do Consumidor proíbe taxativamente (artigos 39, I e 6º, II)! Inclusiva, a súmula 473 do STJ, reitera a vedação de forma mais específica para o seguro habitacional. A Justiça vem condenando, não só a CAIXA mais outras instituições por fazer venda casada, e mesmo que você tenha caído nesse golpe, você pode buscar seus direitos na justiça por seus advogados. Realizar financiamento junto ao Sistema Financeiro de Habitação não obriga a abrir conta corrente na instituição para ter direito ao financiamento imobiliário, ou adquirir seguro, ou títulos de captalização, ou qualquer outro produto. A jurisprudência tem confirmado esse entendimento e condenado em quase 100% dos casos a CAIXA e outras instituições a pagar indenizações por danos morais por essa

Um jovem escritório de advocacia, com profissionais extremamente cuidadosos e dedicados a prestar um serviço diferenciado. Possui uma gestão nos moldes empresariais, comprometida com o modelo de governança corporativa e compliance. O sistema de trabalho é altamente informatizado, utilizando tecnologia de ponta, garantindo que o trabalho seja prestado de maneira rápida e eficiente, proporcionando ao cliente e aos advogados informações sempre atualizadas e precisas. A equipe é composta por advogados, munidos de estudo e prática acima da média, com propostas de trabalho inovadoras, de acordo com as mudanças sofridas pelo direito atual. ÁREAS DE ATUAÇÃO: (ÁREAS JURIDICAS DE ATUAÇÃO) Societário Contencioso e Arbitragem Fusões e Aquisições Recuperação de Empresas e Falências Mercado de Capitais Constitucional e Relações Governamentais Financiamentos e Direito Bancário Regulatório e Administrativo

A Seção, ao julgar recurso representativo de controvérsia (art. 543-C e Res. n. 8/2008-STJ) sobre a legalidade da cobrança de juros remuneratórios decorrente do contrato bancário, quando não há prova da taxa pactuada ou quando a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado, reafirmou a jurisprudência deste Superior Tribunal de que, quando não pactuada a taxa, o juiz deve limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen), salvo se menor a taxa cobrada pelo próprio banco (mais vantajosa para o cliente). Anotou-se que o caso dos autos é uma ação de revisão de cláusula de contrato de cheque especial combinada com repetição de indébito em que o tribunal  a quo  constatou não haver, no contrato firmado, o percentual da taxa para a cobrança dos juros remuneratórios, apesar de eles estarem previstos em uma das cláusulas do contrato. Precedentes citados: REsp 715.894-PR, DJ 19/3/2007; AgRg no REsp 1.068.221-PR, DJe

Diz a doutrina e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a possibilidade de reparação do dano meramente presumido? O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu por exemplo, quando se perde um filho. No entanto, a jurisprudência não tem mais considerado este um caráter absoluto. Em 2008, ao decidir sobre a responsabilidade do estado por suposto dano moral a uma pessoa denunciada por um crime e posteriormente inocentada, a Primeira T

Uma das maiores litigantes da Justiça de Trabalho de Minas Gerais foi absolvida de pagar indenização por dumping social, por falta de preenchimento dos requisitos necessários para tanto. O pedido, formulado pelo ex-empregado de uma das maiores indústrias de alimentos do mundo, foi julgado improcedente pelo juiz Camilo de Lelis Silva, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba. Na sentença, o magistrado explicou que a figura do dumping social surgiu por meio de teoria econômica e não possui até o momento qualquer enquadramento jurídico com relação à conduta e a eventuais penalidades. Ele destacou que, por ausência de previsão legal, a jurisprudência dos tribunais tem rejeitado a condenação do empregador no aspecto. Para o julgador, não há como se saber se a empresa adotou conduta dolosa e deliberada no intuito de fraudar o direito dos trabalhadores e com isso reduzir seus custos de produção praticando a concorrência desleal. “Ora, a reclamada já está sendo condenada no pagament

Dimed vai pagar indenização substitutiva por não fornecer lanche a empregada Qui, 19 Mai 2016 07:27:00) A Dimed S.A. Distribuidora de Medicamentos foi condenada a pagar  indenização substitutiva pelos lanches não fornecidos a uma empregada nos  dias em que teve a jornada prorrogada por período superior a duas horas. A empresa recorreu do valor arbitrado, mas o recurso não foi conhecido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Dispensada quando exercia a função de consultora de beleza, a empregada ajuizou a reclamação trabalhista contra a empresa na 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), requerendo, entre outros, o pagamento pelo lanche não fornecido. O juízo deferiu R$ 5 por dia em que trabalhou mais de duas horas além do expediente, com base em convenção coletiva da categoria. Com a sentença mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a empresa interpôs recurso para o TST contra o valor da indenização substitutiva, considerando-o excessivo.

thiago@britoeborges.com.br 48-32415075 48-88593571 Correspondente jurídico que presta serviços para advogados e escritórios de outros estados em todo estado de Santa Catarina com enfase na região da Grande Florianópolis. Os serviços prestados podem ser, dentre outros: - Distribuição de processos administrativos ou judiciais - Distribuição de Carta Precatória; - Protocolo de petições; - Preenchimento de guias e pagamento de custas judiciais; - Representação em audiências como preposto; - Acompanhamento de movimentação processual; - Elaboração de relatórios mensais de andamento dos processos; - Extração de cópias dos autos; - Solicitação e retirada de certidões dos autos; - Digitalização dos autos; - Realização de depósitos judiciais; - Levantamento de alvarás; - Registro de marcas e patentes; - Acompanhamento de processos do INPI; - Renovação de Certidão Previdenciária Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa; - Emissão de Certidão Previdenciária Nega